Câmara transforma em lei assistência à Agricultura Familiar

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou em caráter conclusivo o Projeto de Lei 443/07, que transforma em lei o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). A proposta seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para que seja votada pelo Plenário.

O deputado federal paranaense Luiz Carlos Setim lembra que a intenção da proposta é transformar o programa em uma ação de Estado, e não apenas de governo, tornando-o estável e menos vulnerável à alternância de poder. “O projeto original definia agricultor familiar como o que tem no mínimo 80% de sua renda bruta anual proveniente da exploração agropecuária ou extrativa”, diz. “O substitutivo mantém o mínimo de 30%.”
Pelo texto, o Pronaf continua aberto a outros produtores beneficiários, como pescadores artesanais, silvicultores, aqüicultores, comunidades quilombolas e povos indígenas.